Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO LEGISLATIVO 2, DE 14-12-2016
(DO-RJ DE 15-12-2016)
ISENÇÃO – REPETRO(DO-RJ DE 15-12-2016)
Alerj susta os efeitos de Ato que concedia benefícios no âmbito do Repetro
Este Ato susta os efeitos do Decreto 41.142, de 23-1-2008, que concedeu redução de base de cálculo e isenção do ICMS na importação de bens sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, até 31-12-2020.
Este Ato susta os efeitos do Decreto 41.142, de 23-1-2008, que concedeu redução de base de cálculo e isenção do ICMS na importação de bens sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, até 31-12-2020.
Área exclusiva do cliente 