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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.103, DE 12-12-2016
(DO-MG DE 13-12-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG