Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 95 DA, DE 12-12-2016
(DO-SP DE 13-12-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora(DO-SP DE 13-12-2016)
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-1-2017.
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-1-2017.
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