INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 CRE, DE 5-12-2016 (DO-RO DE 8-12-2016)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 12-12-2016.