PORTARIA 17 SUCIEF, DE 8-12-2016 (DO-RJ DE 12-12-2016)
CADASTRO - Inscrição
Alterada tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS Esta alteração do Anexo Único da Portaria 3 SUCIEF, de 7-4-2015, estabelece que a atividade relativa a prestação de serviço de reboque de veículo está sujeita à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.