Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 132 CGSN, DE 6-12-2016
(DO-U DE 12-12-2016)
(DO-U DE 12-12-2016)
DÉBITOS – Parcelamento
Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos criado pela Lei Complementar 155/2016
Esta Resolução disciplina o parcelamento, em até 120 prestações mensais, de débitos do Simples Nacional vencidos até a competência do mês de maio/2016. Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados por meio dos sítios da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União, conforme
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