CIRCULAR 3.815 BACEN, DE 7-12-2016 (DO-U DE 9-12-2016)
SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO – Normas
Bacen altera norma que regula os arranjos e as instituições de pagamento
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2016, com base no disposto nos arts. 9º, inciso I, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve: