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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 57.516, DE 8-12-2016
(DO-MSP DE 9-12-2016)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aprovação – Município de São Paulo

Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo aprovou a nova Consolidação das Leis Tributárias Municipais, que regulamenta a cobrança dos seguintes tributos:
– IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;





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