Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.616, DE 6-12-2016
(DO-MS DE 8-12-2016)
(DO-MS DE 8-12-2016)
DIFERIMENTO - Concessão
Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos
Foi introduzida modificação no Decreto 14.026, de 8-8-2014
Foi introduzida modificação no Decreto 14.026, de 8-8-2014
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