Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.887, DE 7-12-2016
(DO-PE DE 8-12-2016)
(DO-PE DE 8-12-2016)
DIFERIMENTO - Concessão
Pernambuco concede diferimento do ICMS para diversas operações de importação
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.409, de 17-8-2016, para conceder o diferimento do recolhimento do ICMS, nas importações de diversos produtos, com efeitos nas datas que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.409, de 17-8-2016, para conceder o diferimento do recolhimento do ICMS, nas importações de diversos produtos, com efeitos nas datas que especifica.
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