Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 91 COANA, DE 6-12-2016
(DO-U DE 8-12-2016)
SIMPLES NACIONAL – Procedimento Simplificado(DO-U DE 8-12-2016)
Coana dispõe sobre a exportação simplificada para optantes do Simples Nacional
Este Ato estabelece os requisitos para a habilitação de operadores logísticos autorizados a realizar despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto na Instrução Normativa 1.676 RFB, de 2-12-2016.
Este Ato estabelece os requisitos para a habilitação de operadores logísticos autorizados a realizar despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto na Instrução Normativa 1.676 RFB, de 2-12-2016.
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