Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 4.356, DE 2-12-2016
(DO-AP DE 2-12-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque

Estado dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária
Este Decreto prorroga, para 30-11-2016, o prazo de entrega do  requerimento para fins restituição ou parcelamento decorrente da apuração do estoque remanescente.
 






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