Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.865, DE 6-12-2016
(DO-PE DE 7-12-2016)
(DO-PE DE 7-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico
Estado altera regras relativas à substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005
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