Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.335, DE 5-12-2016
(DO-RS DE 6-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, esclarece sobre a possibilidade do contribuinte substituto tributário estabelecido em outro Estado solicitar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estaduais – CGC/TE
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