Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA CONJUNTA 1.681 RFB-PGFN, DE 5-12-2016
(DO-U DE 6-12-2016)
(DO-U DE 6-12-2016)
PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários
Alterada norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
O Ato em referência altera o artigo 14 da Portaria Conjunta 1.302 RFB-PGFN
O Ato em referência altera o artigo 14 da Portaria Conjunta 1.302 RFB-PGFN
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