Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.100, DE 2-12-2016
(DO-MG DE 3-12-2016)
(DO-MG DE 3-12-2016)
RPTA - Alteração
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA
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