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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.098, DE 2-12-2016
(DO-MG DE 3-12-2016)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG