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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 568 SEFAZ, DE 30-11-2016
(DO-AC DE 1-12-2016)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 15-12-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 30-11-2016.







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