DECRETO 5.574, DE 17-11-2016 (DO-AC DE 24-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.