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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 6.902, DE 28-11-2016
(DO-PI DE 28-11-2016)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado concede benefício para atividades de exploração e produção de petróleo e gás
Este Decreto concede diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações que especifica.
 
 






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