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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 30.413, DE 23-11-2016
(DO-SE DE 24-11-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 29.910, de 12-11-2014