Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 1.041 SEFAZ, DE 28-11-2016
(DO-TO DE 1-12-2016)
(DO-TO DE 1-12-2016)
CRÉDITO - Limitação
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
Esta Portaria dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.
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