PORTARIA 1.036 SEFAZ, DE 24-11-2016 (DO-TO DE 30-11-2016)
CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre os códigos de receita Foi alterado o Anexo Único da Portaria 1.730 SEFAZ, de 17-12-2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais, com efeitos desde 1-1-2016.