Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 1.034 SEFAZ, DE 24-11-2016
(DO-TO DE 25-11-2016)
(DO-TO DE 25-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Fazenda dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal
Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
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