Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.151, DE 23-11-2016
(DO-TO DE 23-11-2016)
(DO-TO DE 23-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Estado institui o Mutirão de Negociação Fiscal
Esta Lei instiui o Mutirão de Negociação Fiscal composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, pertinentes ao ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica.
Esta Lei instiui o Mutirão de Negociação Fiscal composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, pertinentes ao ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica.
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