Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 51.044, DE 30-11-2016
(DO-AL DE 1-12-2016)
(DO-AL DE 1-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Liquidação
Estado dispõe sobre a liquidação de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 1.738, de 19-12-2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Foi introduzida modificação no Decreto 1.738, de 19-12-2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
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