DECRETO 21.414, DE 29-11-2016 (DO-RO DE 29-11-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispõem sobre a substituição tributária com as mercadorias especificadas, com efeitos a partir de 1-10-2016.