DECRETO 21.416, DE 29-11-2016 (DO-RO DE 29-11-2016)
DeSTDA - Prorrogação
Estado prorroga prazo de entrega da DeSTDA Este Decreto prorroga, para 28-11-2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses de apuração 07/2016 a 10/2016.