ATO 35 COTEPE/ICMS, DE 23-11-2016 (DO-U DE 1-12-2016)
COMBUSTÍVEL - Medidor Volumétrico de Combustíveis
Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis Ficam alteradas disposições previstas no Ato 10 Cotepe/ICMS, de 14-3-2014, que aprovou a versão 01.00 da Especificação de Requisitos. As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos a partir de 1-1-2017.