Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016
ATO 31 COTEPE/ICMS, DE 23-11-2016
(DO-U DE 1-12-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-U DE 1-12-2016)
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
Este Ato revoga o item 26 do Anexo Único do Ato 13 Cotepe/ICMS/2013, que relacionava a empresa DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, como beneficiária do regime especial aplicável na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 17, 5-4-2013.
Este Ato revoga o item 26 do Anexo Único do Ato 13 Cotepe/ICMS/2013, que relacionava a empresa DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, como beneficiária do regime especial aplicável na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 17, 5-4-2013.
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