Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.506 , DE 23-11-2016
(DO-GO - Suplemento DE 25-11-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Aprovada Lei que institui o Programa de Negociação Fiscal
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA, observando-se que para usufruir dos benefícios do Programa de Negociação Fiscal - PRONEFI, o contribuinte deve fazer a sua adesão ao programa até 20-12-2016.
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