INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 CRE, DE 16-11-2016 (DO-RO DE 23-11-2016)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 23-11-2016.