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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 207 SER, DE 28-11-2016
(DO-E SER-PB DE 29-11-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas
Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-12-2016, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.







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