DECRETO 27.977, DE 24-11-2016 (DO-SALVADOR DE 25-11-2016)
IPTU - Transação - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre a transação de débitos do IPTU Este Decreto prorroga, para até 20-12-2016, o prazo para o pagamento dos créditos tributários do IPTU relativos à transação por adesão, no âmbito da Semana Nacional de Conciliação, de que trata o