Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.363, DE 25-11-2016
(DO-U DE 28-11-2016)
(DO-U DE 28-11-2016)
ADVOGADO – Profissão
Lei que garante direitos para a advogada gestante é sancionada
O Governo Federal, por meio do referido Ato, altera, entre outras, a Lei 8.906, 4-7-94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.
O Governo Federal, por meio do referido Ato, altera, entre outras, a Lei 8.906, 4-7-94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.
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