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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA CONJUNTA 11 INSS-CRSS, DE 25-11-2016
(DO-U DE 28-11-2016)

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Prazos Processuais

Prazos processuais de benefícios são suspensos em razão da inoperância do sistema
O referido ato dispõe sobre a suspensão, a partir do dia 9-11-2016, dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, inclusive prorrogando até o primeiro dia útil seguinte da data do restabelecimento do Sistema Eletrônico e-Recursos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:





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