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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 16.484, DE 25-11-2016
(DO-BH DE 26-11-2016)
 
ALVARÁ - Licenciamento - Município de Belo Horizonte

BH disciplina a concessão de licenciamento de atividades econômicas
Este Decreto estabelece os procedimentos para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Belo Horizonte, o qual será concedido pela Secretaria Adjunta de Regulação Urbana.





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