DECRETO 16.484, DE 25-11-2016 (DO-BH DE 26-11-2016)
ALVARÁ - Licenciamento - Município de Belo Horizonte
BH disciplina a concessão de licenciamento de atividades econômicas Este Decreto estabelece os procedimentos para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Belo Horizonte, o qual será concedido pela Secretaria Adjunta de Regulação Urbana.