Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016
LEI 6.106, DE 25-11-2016
(DO-MRJ DE 28-11-2016)
TRNSPORTE - Proibição - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 28-11-2016)
Transporte remunerado de passageiros em carro particular está proibido no Município do Rio
Este Ato proíbe o transporte coletivo ou individual de passageiros em carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos ou sites, ficando também proibidas as contratações e cadastros de empresas que prestam esse tipo de serviço, sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura.
Este Ato proíbe o transporte coletivo ou individual de passageiros em carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos ou sites, ficando também proibidas as contratações e cadastros de empresas que prestam esse tipo de serviço, sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura.
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