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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 17.224, DE 25-11-2016
(DO-BA DE 26-11-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Governo reduz o ICMS do “diesel” usado nos veículos de transporte urbano
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA