EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Obrigatoriedade

Estabelecidos critérios para o registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD
A obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, a partir de 1-12-2016 pelos fabricantes de bebidas e de produtos do fumo, conforme previsto na Instrução Normativa 1.652 RFB