DECRETO 5.538, DE 17-11-2016 (DO-TO DE 21-11-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual Foi declarada para o ano-calendário 2017, a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 2.520.000,00