Estado altera normas relativas à isenção do IPVA para deficiente físico
Este Ato que altera a Lei 11.651, de 26-12-91, estabelece que para fins de isenção de IPVA, o preço da venda ao consumidor não poderá ser superior ao valor estabelecido para isenção do ICMS, limitado o benefício a 1 veículo por proprietário.