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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016

LEI 19.497, DE 18-11-2016
(DO-GO DE 22-11-2016)
 
IPVA - Isenção
 
Estado altera normas relativas à isenção do IPVA para deficiente físico 
Este Ato que altera a Lei 11.651, de 26-12-91, estabelece que para fins de isenção de IPVA, o preço da venda ao consumidor não poderá ser superior ao valor estabelecido para isenção do ICMS, limitado o benefício a 1 veículo por proprietário.





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