Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.086, DE 22-11-2016
(DO-MG DE 23-11-2016)
(DO-MG DE 23-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras do Programa Regularize
Esta modificação no Decreto 46.817, de 10-8-2015
Esta modificação no Decreto 46.817, de 10-8-2015
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