Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.084, DE 21-11-2016
(DO-MG DE 22-11-2016)
(DO-MG DE 22-11-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo esclarece sobre o recolhimento do ICMS das operações não abrangidas pelo Simples Nacional
Este Ato efetua ajuste no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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