PORTARIA 411 SEFAZ, DE 14-11-2016 (DO-MA DE 18-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.