Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 2.906 SMF, DE 21-11-2016
(DO-MRJ DE 22-11-2016)
DÉBITO FISCAL – Restituição – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 22-11-2016)
Prefeitura do Rio disciplina o pagamento de restituições por meio de procuração
Por meio deste Ato são estabelecidos os procedimentos que devem ser adotados para o recebimento de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais em moeda, bem como de restituição de indébitos de qualquer natureza, quando o requerente se fizer representar por procuração.
Por meio deste Ato são estabelecidos os procedimentos que devem ser adotados para o recebimento de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais em moeda, bem como de restituição de indébitos de qualquer natureza, quando o requerente se fizer representar por procuração.
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