Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.492, DE 21-11-2016
(DO-RJ DE 22-11-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 22-11-2016)
Estado proíbe a comercialização de buzina a base de gás para menor de 18 anos
A distribuição, o porte e a utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano por menor de 18 anos terão que ser autorizados e supervisionados pelos responsáveis.
A comercialização do produto para menor sujeitará o estabelecimento infrator a multa e suspensão das atividades.
A distribuição, o porte e a utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano por menor de 18 anos terão que ser autorizados e supervisionados pelos responsáveis.
A comercialização do produto para menor sujeitará o estabelecimento infrator a multa e suspensão das atividades.
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