(DO-RS DE 22-11-2016) c/Retificação no DO-RS DE 2-12-2016
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Alterada a relação de mercadorias com limites para creditamento do ICMS em aquisições interestaduais Este Ato promove alterações no rol de mercadorias sujeitas à glosa de crédito fiscal em decorrência da concessão de benefícios fiscais pelo Estado do Paraná em desacordo com a Lei Complementar 24/75.