PORTARIA 2 JUCERR, DE 9-11-2016 (DO-RR DE 9-11-2016)
JUNTA COMERCIAL - Serviços
Junta Comercial dispõe sobre o pagamento de preços públicos Esta Portaria dispõe sobre pagamento de preços públicos relativos ao serviços prestados pela JUCERR, por meio de documento de Arrecadação Estadual – DAE, e sua restituição, bem como a retribuição e pagamento de valores destinados ao custeio de conveniados.