DECRETO 21.399, DE 16-11-2016 (DO-RO DE 16-11-2016)
GIAM - Prorrogação
Estado prorroga prazo de entrega da GIAM Este Decreto prorroga, para 18-11-2016, o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal, bem como o recolhimento do ICMS nela apurado, referente ao período de outubro de 2016.